Damares Alves diz que vai recorrer de decisão que libera resolução sobre aborto em caso de abuso infantil

Medida garante atendimento para casos de gravidez resultante de tais situações, assegurando que os afetados tenham acesso aos serviços de saúde para a interrupção legal da gestação de maneira humanizada

Por da Redação 08/01/2025 19h00 - Atualizado em 08/01/2025 19h01

FÁTIMA MEIRA/FUTURA PRESS/ESTADÃO CONTEÚDO

A norma enfatiza a importância do atendimento que respeite a celeridade, evitando a revitimização e garantindo a autonomia dos menores

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) disse na última terça-feira (7) que irá recorrer da decisão do desembargador federal Ney Bello, do Tribunal Regional da Federal 1ª Região (TRF-1), que liberava a publicação de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que contém orientações sobre o aborto legal para menores de idade vítimas de violência sexual. “Eu vou continuar essa luta, eu vou recorrer. Eu me sinto legítima para fazer isso. Eu tenho legitimidade para recorrer e para continuar a luta. Eu entendo mais de criança que a CUT(Central Único dos Trabalhadores), que faz parte do Conanda. Eu tenho uma trajetória que me legitima a continuar essa luta”, disse a ex-ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos do governo Jair Bolsonaro em entrevista a CNN.

A senadora tentou suspender a resolução por meio de uma ação judicial, que foi aprovada em primeira instância, mas a liminar solicitada foi negada pelo Desembargador Ney Bello, que validou a atuação do Conselho dentro de suas competências. Segundo o desembargador, a resolução tem “o potencial de proteger milhares de meninas, vítimas de violência sexual todos os anos, que sofrem novas violências ao buscar amparo do Estado para proteger seus direitos”.

A Resolução n° 258 estabelece um protocolo que garante um atendimento adequado para casos de gravidez resultante de tais situações, assegurando que as vítimas tenham acesso rápido e seguro aos serviços de saúde para a interrupção legal da gestação de maneira humanizada. A norma enfatiza a importância de um atendimento que respeite a celeridade, evitando a revitimização e garantindo a autonomia das crianças e adolescentes.

Além disso, a resolução também apresenta diretrizes voltadas para a prevenção da violência sexual, incluindo a promoção do direito à educação sexual e as responsabilidades do Estado nesse contexto. A aprovação da resolução contou com o apoio da maioria dos conselheiros do Conanda, mesmo diante de um pedido de vista feito por representantes do governo federal.

O Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares ressaltou que a decisão de publicar a resolução foi tomada de forma democrática. Segundo eles, barrar a divulgação da norma comprometeria a proteção de meninas que são vítimas de violência sexual, destacando a importância de garantir seus direitos e o acesso a serviços adequados.

*Reportagem produzida com auxílio de IA

Publicado por Fernando Dias

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